Termos e Condições Gerais de Venda

Termos e Condições

As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) são acordadas entre Vera Rute
Pereira Fernandes, detentora da Marca SOUL, com domicílio fiscal na Rua
António Nobre 1D, 3º Dto, 2800-260 Cacilhas, Almada, NIF 216084601,
doravante designada por “Empresa”, e entre qualquer pessoa que deseje
efectuar uma compra on-line através do website https://soul-lojavintage.com,
doravante designada por "Utilizador".

A gestão e exploração do site, bem como de todas as vendas, são da
responsabilidade da Empresa e os termos e condições descritos aplicam- se a
todos os visitantes ou Utilizadores do site https://soul-lojavintage.com, assim
como a qualquer compra efectuada no mesmo.

O Utilizador antes de premir a tecla "Finalizar Encomenda" no final da operação
de encomenda, deverá ler atentamente os presentes Termos e Condições
Gerais. Caso não concorde com os mesmos deverá abster-se de efectuar
qualquer encomenda.

A Empresa reserva-se o direito de alterar as condições de utilização e
contratação sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá lê-las atentamente
sempre e antes de realizar qualquer encomenda on-line.

É da responsabilidade do utilizador verificar as alterações feitas nesta página
periodicamente. O seu uso contínuo ou acesso ao site após a publicação de
quaisquer alterações constitui aceitação de tais alterações.

A compra de qualquer produto na Loja Online da SOUL implica a aceitação das
presentes Condições Gerais de Venda Online.

Ao concordar com as mesmas Condições Gerais de Venda Online, o utilizador
confirma que é maior de idade ou que nos deu o seu consentimento para
permitir que qualquer um dos seus dependentes menores de idade usem este
site.

 

ENCOMENDA

O Utilizador compromete-se a facultar com rigor, e registar correctamente, os
seus dados pessoais e de morada necessários ao envio da encomenda. Caso
ocorra algum atraso, impossibilidade, ou custo adicional no processamento da
encomenda devido a dados incorrectos ou insuficientes disponibilizados pelo
Utilizador, a responsabilidade será do mesmo.

Ao proceder a uma encomenda em https://soul-lojavintage.com, o Utilizador:

• Declara que leu e concordou com estes Termos e Condições, sem
necessidade de qualquer acto ou consentimento posterior;

• Declara que tem, pelo menos, dezoito (18) anos de idade e/ou é maior de
idade na jurisdição da sua residência;

• Declara que tem possibilidade legal para contratar e utilizar meios de
pagamento próprios;

• Declara que não fará uso fraudulento do website, contrário à lei ou aos bons
costumes;

• Declara que aceita que será a legislação Portuguesa a regular qualquer
conflito com o/a consumidor(a), sem prejuízo de previsão legal em contrário,
directiva comunitária ou tratado internacional.

DISPONIBILIDADE DE ARTIGOS

A Empresa reserva-se o direito de retirar qualquer produto do presente website
em qualquer momento. Todas as encomendas encontram-se sujeitas à
disponibilidade dos seus produtos. Nos casos em que não seja possível
assegurar a entrega do produto comprado pelo Cliente, creditará o montante por
este despendido, num prazo de 7 dias úteis, por transferência bancária para o
IBAN a indicar pelo Utilizador.

No caso de encomendas cujo meio de pagamento tenha expirado, a Empresa
reserva-se o direito de efectuar o cancelamento da encomenda.

ENCOMENDAS IRREGULARES

Em todas as encomendas em que se verifiquem irregularidades relativamente
ao preenchimento dos dados pessoais de envio, a Empresa reserva-se o direito
de não fazer o envio até que seja regularizada qualquer uma destas
irregularidades. Se a encomenda não for executada, informaremos
imediatamente por email.

O processamento das encomendas começa apenas após a confirmação de
pagamento. Caso os dados para envio não estejam correctos, peça por favor a
alteração ou até anulação por e-mail para soul.lojaonline@gmail.com com o
assunto “Alteração de Encomenda – Número de Encomenda”.



PREÇO

O preço dos produtos disponíveis on-line é sempre indicado em euros, incluindo
taxas e impostos, tendo em conta o I.V.A em vigor à data do pagamento da
encomenda. O custo total da encomenda, incluindo o valor do serviço de
entrega, é apresentado na fase de confirmação da encomenda, antes do
pagamento.

Todos os preços apresentados no website incluem I.V.A à taxa legal em vigor no
País de origem (Portugal), para Portugal e União Europeia.

Para outros países fora da UE, os preços não incluem impostos adicionais,
direitos ou taxas regulamentadas por qualquer outra legislação aplicável. Se
necessário, o/a cliente deverá entrar em linha de conta com custos aduaneiros e
suportar impostos e taxas que possam existam no país de importação.

O preço de venda dos produtos é fixado em euros (€), e quaisquer pagamentos
que sejam devidos pelo/a cliente serão, obrigatoriamente, realizados nessa
moeda.

Ainda que a Empresa procure assegurar que todos os preços indicados no sítio
estão correctos, poderão ocorrer erros. Se a Empresa verificar que o preço de
um produto constante de uma encomenda está errado, informará o Utilizador
logo que possível, dando-lhe a escolher entre reconfirmar a encomenda ao
preço correcto ou proceder ao respectivo cancelamento.

Poderão existir promoções, que vigorarão apenas por períodos de tempo
devidamente identificados no site.

FORMAS DE PAGAMENTO

Para efectuar a sua encomenda dispõe dos seguintes meios de pagamento:

• Visa, Mastercard, Multibanco e Paypal

SEGURANÇA NO PAGAMENTO

Para minimizar a possibilidade de acesso não autorizado, os dados do cartão
bancário utilizado (se for esta a forma de pagamento) serão encriptados, sendo
enviados para a empresa que fornece os serviços de pagamento electrónico
remoto, sem que terceiros possam ter acesso à informação transmitida. O
pagamento através de cartões de crédito está sujeito a verificação de validação
e autorização pelas entidades emitentes, mas se o emitente do cartão não
autorizar o pagamento, a Empresa não será responsabilizada por qualquer
atraso ou falta de entrega e pode, validamente e por fundado motivo, não
celebrar o contrato com o Utilizador.

A Empresa também não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido
como resultado do uso de meios electrónicos de comunicação incluindo, mas
não limitando, danos decorrentes de falhas ou atrasos nas comunicações
electrónicas, intercepções ou manipulações das comunicações electrónicas por
terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou
transmissões de vírus.

Estas informações são confidenciais e não serão utilizadas pela Empresa,
excepto para realizar os procedimentos necessários para compra ou estorno (no
caso de devolução).

 

ENVIO E ENTREGA

Existem 2 formas de poder receber a sua encomenda:

• Envio para casa;

• Recolha em Ponto Pick-up.

Veja as condições para receber a sua encomenda e escolha a que for mais
vantajosa para si.

Para Portugal continental, arquipélagos dos Açores e Madeira, e Europa, as
encomendas são asseguradas pela DPD, uma transportadora com preocupação
ambiental e ecológica. São eles que nos permitem trazer à nossa loja opções
mais sustentáveis, como a Shop2Shop em Portugal, bem como serviços de
entrega feitos com veículos mais ecológicos e embalagens feitas de materiais
reciclados.

Regularmente, os prazos de entrega são os seguintes:

• Envio para Portugal Continental: Entre 4 e 5 dias úteis;

• Envio para as Ilhas (Madeira e Açores): 5 a 8 dias úteis;

• Envio para a Europa: 5 a 15 dias úteis.

Custos de envio da sua encomenda:

• Envios para Portugal Continental– entre 4,45€ e 27,95€, de acordo com o peso
da encomenda;

• Envios para Açores e Madeira - entre 24,30€ e 66,14€, de acordo com o peso
da encomenda;

• Envios para a Europa – entre 14,80€ e 120,11€, de acordo com o peso da
encomenda.

Oferecemos os portes de envio em compras de valor igual ou superior a 45€.

A) ENVIO PARA CASA

Após confirmação da disponibilidade dos artigos que pretende e respectivo
pagamento, a sua encomenda será enviada no prazo máximo indicado acima,
dependendo de onde estiver. De modo geral, fazemos por enviar as
encomendas o mais rápido possível.

Receberá um email de confirmação da loja, e depois um SMS ou email da DPD,
para aceder à plataforma de rastreamento da encomenda, desde o momento
em que é enviada até à morada de destino.

No caso de ser impossível efectuar a entrega da sua encomenda, serão feitas
duas tentativas de entrega. Caso a segunda tentativa de entrega não seja bem
sucedida, a encomenda voltará ao armazém, e receberá uma notificação da
nossa parte para que a situação possa ser resolvida.

Para qualquer dúvida ou questão envie um e-mail para
soul.lojaonline@gmail.com.

B) PONTO PICK-UP

Desejamos que tenha a melhor experiência ao efectuar as suas compras
connosco. Por isso, disponibilizamos um novo serviço de entrega das
encomendas em Portugal continental, com o intuito de ser mais cómodo para si.

Existem vários pontos Pick-up pelo país (e estão mesmo pertinho de si) – pode
consultar aqui – o que permite uma maior eficácia e flexibilidade na entrega e
recolha da sua encomenda.

Após receber um SMS ou email a informar que a sua encomenda está no ponto
de recolha seleccionado por si, poderá efectuar o levantamento desta a
qualquer hora (considerando o horário de funcionamento do estabelecimento
ponto pick-up), durante 7 dias. Isto significa que tem ao seu dispor a
possibilidade de recolher a sua encomenda ao fim-de-semana e num horário
mais alargado (ao fim do dia e num horário mais adequado às suas
necessidades). A sua encomenda estará, garantidamente à sua espera!



POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

Por ser uma loja vintage, a SOUL não efetua trocas, apenas devoluções. 

Aceitamos devoluções em caso de algum erro da nossa parte, ou caso o artigo esteja danificado.

Nos envios para a Europa, a SOUL não se responsabiliza por quaisquer impostos ou taxas alfandegárias no processo de devolução.

Para a devolução de artigo e respectivo reembolso deve seguir as seguintes
indicações:

• O artigo deve estar intacto, sem nenhuma utilização (não pode apresentar
sinais de ter sido usado, danificado ou lavado).

• O artigo deve estar completo com todos os elementos que o compõem (ex:
etiquetas, aplicações ou outros elementos que estejam dentro da caixa do
artigo).

• O artigo deve apresentar as suas características originais.

• O artigo deve estar na respectiva caixa na qual foi enviado. 

• A caixa do artigo não pode estar danificada (não pode colocar etiquetas
com a morada nem fita-cola na caixa).

• É obrigatório o envio da fatura original dentro da caixa do artigo.

Deverá enviar um email para soul.lojaonline@gmail.com com o assunto “Pedido
de Devolução – Número de Encomenda” a informar-nos da sua intenção.

Sendo uma devolução devido a erro da nossa parte ou defeito do produto, os custos de envio desta serão cobertos por parte da SOUL, devendo esta ser feita mediante instruções dadas por e-mail, no momento de comunicação. A devolução deverá ser feita para a seguinte morada:

Rua António Nobre 1D, 3º Dto, 2800-260 Cacilhas, Almada

Poderá também efetuar a devolução através de um ponto pickup.

Após recebermos o artigo nas nossas instalações procedemos à verificação do
estado da encomenda devolvida. Caso o artigo cumpra todas as condições de
devolução, procederemos à restituição do valor do artigo, excluindo o valor dos
portes de envio. Este reembolso será efectuado por transferência bancária.



DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de
14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo
para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia
seguinte ao da recepção do produto pelo consumidor.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua
decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração expressa e
inequívoca, enviada à Empresa para a morada Rua António Nobre nº 1, 3º Dto,
2800-360 Cacilhas, Almada, Portugal, ou através de correio electrónico para o
endereço soul.lojaonline@gmail.com

Pode utilizar o modelo de formulário de resolução que é disponibilizado a final,
não sendo, todavia obrigatório o seu uso.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua
comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada
antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução:

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os
pagamentos efectuados, excluindo os custos de entrega, o mais tardar nos 7
dias úteis a contar da data em que formos informados da sua decisão de
resolução do presente contrato.

Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou
na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso,
não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

A Empresa poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até
que seja apresentada prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Caso opte por exercer o direito de resolução, ficarão a seu cargo os custos da
devolução.

Não se aceitam devoluções de artigos que não se encontrem em perfeitas
condições de venda, devendo ser asseguradas as seguintes condições:

• Produtos sem utilização e nas mesmas condições do envio.

• Envio na embalagem original fechada.

• Envio com a respectiva factura de compra.

O Cliente que pretenda resolver o contrato nos termos acima referidos, deverá
manifestar essa intenção mediante o envio de declaração semelhante à que se
encontra abaixo, por email ou carta dirigidos aos contactos acima indicados,
através do formulário de contacto ou de qualquer outra declaração inequívoca
de resolução do contrato.

Declaração de Resolução de Contrato (exemplo)

Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso
contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/ aos seguintes bens:

Solicitado em [data] /recebido em [data]

Nome do(s) consumidor(es):

Endereço postal ou electrónico do(s) consumidor(es):

Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser
notificado em papel)

(Data)"



GARANTIA

Em caso de comprovado defeito no(s) produto(s) adquirido(s), qualquer
substituição implicará a devolução pelo cliente do(s) mesmo(s), sendo as
despesas de devolução e de reenvio suportadas pela Empresa, nos termos do
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, ou disposição legal que o substitua.

 

OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES

O Utilizador deve cumprir com os presentes Termos e Condições. Cada
Utilizador compromete-se, nomeadamente, a:

a. não prestar falsas declarações;

b. facultar informação correcta relativamente a dados pessoais e morada para
que a encomenda possa ser processada correctamente.

O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Empresa,
sendo também sua responsabilidade a inserção de quaisquer alterações sobre
os mesmos.

A Empresa declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou
impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de
entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo
Utilizador.

RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES

Excepto nos casos de dolo ou culpa grave da Empresa, o Cliente não exigirá
desta qualquer indemnização superior ao preço de compra dos produtos na
origem do pedido de indemnização. Fora dos casos de dolo ou culpa grave da
Empresa, esta não será responsável por quaisquer indemnizações relacionadas
com o presente contrato, os produtos vendidos na Loja Virtual, ou a utilização do
Website.

A Empresa não poderá ser responsabilizada por danos sofridos por terceiros
resultantes do uso dos seus produtos, nem em consequência da sua utilização
indevida.

Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do Utilizador,
enquanto consumidor, nem afecta o seu direito de resolução do Contrato.

Acrescentamos também que, apesar de mostramos no nosso website os
produtos com a maior exatidão e detalhe possível, alguns dispositivos móveis,
como computadores, telemóveis, ou tablets, mediante a qualidade e
especificidade dos respetivos ecrãs, podem exibir os tons e cores dos nossos
artigos de modo variável, e podem assim induzir em erro relativamente às cores
reais destes. A SOUL não se responsabiliza pelos dispositivos utilizados por si
na visualização do nosso website. Para quaisquer dúvidas em relação a um
produto específico, poderá enviar um email para soul.lojaonline@gmail.com.

 

DADOS PESSOAIS

No cumprimento da Lei n.º 58/2019, de 08/08, relativa à Protecção de Dados
Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no sítio
https://soul-lojavintage.com é da responsabilidade da Empresa. Os dados
pessoais são tratados informaticamente, destinando-se aos envios
correspondentes às suas encomendas, respectivo apoio administrativo e fins
estatísticos. Ao titular é garantido o direito de acesso, rectificação, alteração ou
eliminação dos seus dados pessoais; nos termos da Política de Privacidade e
de Cookies.

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE AUTOR

O Utilizador reconhece e aceita que denominações sociais, marcas e sinais
distintivos reproduzidos no sítio https://soul-lojavintage.com estão protegidos
nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade intelectual. A
reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é
estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia do
titular da marca.

No mesmo sentido, todos os elementos constantes no sítio, incluindo a
tecnologia subjacente, estão protegidos pelos direitos de autor, e são
propriedade exclusiva da Empresa, ou dos seus fornecedores, pelo que está
vedado aos Utilizadores o uso das informações e/ou materiais nele contidos,
incluindo a reprodução, modificação, distribuição ou republicação.



COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES

Salvo quando forma diferente for prevista neste contrato, todas as
comunicações entre as partes devem ser efectuadas por escrito, mediante carta
ou correio electrónico e dirigidas para os endereços indicados nos presentes
Termos e Condições Gerais.

A Empresa contactará, preferencialmente, o Utilizador através de correio
electrónico ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website. Para
fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de comunicação por via electrónica
e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras
comunicações que a Empresa lhe transmita por via electrónica satisfazem a
exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

As comunicações efectuadas por escrito considerar-se-ão realizadas na data da
respectiva recepção ou, se por correio electrónico, no dia do envio e as
comunicações efectuadas por carta registada com aviso de recepção
considerar-se-ão realizadas na data de assinatura do respectivo aviso.

Para efeitos de realização de citações e notificações no âmbito de processos
judiciais, a Empresa convenciona como morada a constante no presente sítio e
o Utilizador a morada indicada no seu registo, no acto da encomenda ou
compra.

A alteração de morada por parte do Utilizador, incluindo os endereços
electrónicos, deve ser comunicada à Empresa, sem o que não poderá ser
considerada.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim
como a informação dos artigos, comunicações por correio electrónico e
formalização da venda.



TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

A Empresa pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual,
subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do contrato ou de quaisquer
direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência.

Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou
acto de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos
legais do Utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer
modo, qualquer garantia prestada pelo Vendedor ao Utilizador de forma
expressa ou implícita.

EVENTOS FORA DO CONTROLO DO VENDEDOR

A Empresa não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento,
de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do
seu controlo razoável ("Evento de Força Maior").

Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou
omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não
de forma exclusiva), os seguintes:

1. greves, lock-outs e outras acções laborais que afectem serviços postais ou de
transporte relevantes;

2. levantamentos civis, tumultos, invasões, ou ameaça de guerra;

3. tremor de terra, epidemia, pandemia ou outro desastre natural;

4. impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos,
aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte;

5. impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas.

A obrigação de cumprimento da Empresa em qualquer contrato poderá ficar
suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dar lugar a uma
prorrogação do respectivo prazo equivalente àquela duração.

A Empresa envidará, não obstante, todos os esforços para pôr termo a um
Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento
das suas obrigações contratuais apesar da existência deste.

 

ACORDO INTEGRAL

As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) e qualquer documento nelas
referido constituem o acordo integral estabelecido entre as Partes relativamente
à formação de um Contrato, e prevalecem sobre qualquer eventual acordo,
entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.

Ambas as Partes reconhecem que, ao celebrarem o contrato, nenhuma delas
baseou a respectiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita
pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito
ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à
celebração do contrato, salvo quando o contrário resulte das CGV.

Nenhuma das Partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido
afirmação não verdadeira, oral ou escrita, anteriormente à celebração de um
contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas
poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam das
presentes CGV.



ALTERAÇÃO DAS CGV PELO VENDEDOR

A Empresa tem o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e
sem aviso prévio, as presentes Condições Gerais de Venda e o catálogo de
produtos, publicando neste website uma nova versão datada.

Ao efectuar uma encomenda depois da Empresa ter publicado a nova versão
das suas Condições Gerais de Venda, o Utilizador concorda em ficar vinculado
a essa versão actualizada.

 

LEI E FORO APLICÁVEIS

Todas as compras efectuadas neste website estão sujeitas à legislação
portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das presentes
condições será submetido à jurisdição exclusiva do tribunal português
territorialmente competente.

Excepto quando tal acarrete graves inconvenientes para o Utilizador, os quais
devem ser demonstrados de forma objectiva, as Partes acordam em submeter
qualquer litígio emergente da aplicação, interpretação ou execução do presente
Contrato ao foro da comarca de Setúbal, com expressa renúncia a qualquer
outro.

Última actualização das presentes Condições Gerais de Venda (CGV): 20 de
Fevereiro de 2023